Situação:

Publicação:

18/04/2017

Realização:

dezembro/2025

Objetivo:

Prestação de serviços de assessoria jurídica, compreendendo: Acompanhamento e preparação de Defesas, Recursos e/ou quaisquer outros procedimentos junto aos Tribunais Federais e de Justiça, Superiores, correspondente a os interesses da Prefeitura Municipal