Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI nº 027/2022.
  • maio/2022
  • Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais temporários, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o parcelamento de débitos fi...
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LEI nº 026/2022.
  • maio/2022
  • Lei
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caldas Brandão
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LEI nº 005/2019.
  • junho/2019
  • Lei
Lei n.º 005/2019. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 11 de agosto de 2017 e adota outras providências.
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DECRETO 037/2021
  • dezembro/2021
  • Decreto
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
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DECRETO 036/2021
  • dezembro/2021
  • Decreto
DISPÕE SOBRE A PONTUAÇÃO POR PRODUÇÃO FISCAL
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DECRETO 032/2021
  • novembro/2021
  • Decreto
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB E OS C...
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LEI n.º 021/2021
  • novembro/2021
  • Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO MUNICIPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB O PRÊMIO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO A LEI Nº 011/2014 DO...
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LEI n.º 020/2021
  • novembro/2021
  • Lei
Dispõe sobre a regulamentação de remembramento e desmembramento de área urbana e rural e altera dispositivos da Lei Complementar n...
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