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Lei n. 118_2025_Cria o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
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ATO DELEGATORIO 009/2025
  • dezembro/2025
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REGULAMENTAÇÃO DOS COMERCIANTES DA FESTA
  • dezembro/2025
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PORTARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DO EJA
  • dezembro/2025
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LEI Nº 105/2025
  • novembro/2025
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TÉCNICO(A) DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
  • novembro/2025
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LEI 104/2025
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RESOLUÇÃO Nº 02/2025
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