Prefeitura Municipal de Caldas Brandão

Diário Oficial do Município: Lei n. 118_2025_Cria o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Descrição do Documento:

Cria os componentes no Município de Caldas Brandão/PB do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.